Especialistas criticam nova regulamentação para Educação a Distância

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Especialistas criticam nova regulamentação para Educação a Distância

A possibilidade das instituições de Ensino Superior ofertarem graduação e pós-graduação via Educação a Distância (EaD) sem exigir a oferta de curso equivalente no modo presencial e criarem polos de EaD sem necessidade de vistoria do MEC são algumas das medidas autorizadas pelo presidente Michel Temer e pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, por meio do decreto 9.057/2017, publicado na última sexta-feira (26/05).

Para além dessas questões polêmicas, o decreto na ocasião de sua publicação causou alvoroço por autorizar um ponto em especial: a oferta de cursos a distância para os anos finais (do 6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental para alunos privados da oferta de disciplinas obrigatórias do currículo escolar. Em outras palavras, permitia que o déficit de professores fosse resolvido com aulas na modalidade.

Diante da avalanche de críticas, o MEC alegou ‘erro material’ na redação do texto e recuou, revogando o trecho. A retificação foi feita nesta terça-feira, 30/05. A EaD para o Ensino Fundamental poderá ainda ser ofertada em casos emergenciais.

Sobre a tentativa, Ocimar Alavarse, da Faculdade de Educação da USP, observa: “é uma violência simbólica, pois consolida a precarização do ensino investindo-se em uma de suas mazelas que é a ausência de professores. A questão crucial é porque faltam professores e resolver esse déficit é dever do Estado”.

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Travestis e transexuais poderão usar o nome social no serviço público federal

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Travestis e transexuais poderão usar o nome social no serviço público federal

A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (28) um decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS), informou o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. A medida vale para servidores e também para usuários do serviço público.

O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento.

“São pessoas que não são reconhecidas pela identidade de gênero. Uma pessoa que nasce como João e hoje tem sua identidade como Maria não vai ter no documento o nome Maria. Será conhecida como João. Essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito, violência e afasta essa população de políticas públicas como Bolsa Família e de instrumentos importantes para cidadania como educação e saúde. Ela se sente constrangida de procurar o SUS, porque na hora em que for chamada vai ser por outro nome que não a identidade que quer ser reconhecida”.

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