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Relatório da Lei de Responsabilidade Educacional deve ser apresentado na quarta

A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o projeto de Lei de Responsabilidade Educacional se reunirá nesta quarta-feira (2), às 14 horas, no plenário 9, para a apresentação do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

A Lei de Responsabilidade Educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor. Ao todo, 21 propostas (PL 7420/06 e outros) tramitam na Casa sobre o tema e foram consolidadas em um texto alternativo (substitutivo) do deputado Bacelar.

Entre outros pontos, o substitutivo estabelece que nenhum administrador poderá entregar resultados da educação em patamar inferior ao que encontrou quando assumiu o cargo. Além disso, prefeitos e governadores deverão encaminhar anualmente às câmaras ou assembleias legislativas e aos conselhos de educação relatórios detalhados, com os avanços, os gargalos e as providências a ser adotadas. “O texto define os pré-requisitos para que o Brasil tenha um ensino público de qualidade”, diz Bacelar.

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