STF decide que escola pública pode promover crença específica em aula de religião

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Um crucifixo em uma sala de aula. Tony Gentile / Reuters

Ensino Religioso no Brasil

STF decide que escola pública pode promover crença específica em aula de religião

Supremo decide ser compatível viver sob um Estado laico e ao mesmo tempo ministrar aulas de ensino religioso confessional, ou seja, de uma ou mais religiões específicas

O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta quarta-feira, que um Estado laico como o Brasil é compatível com um ensino religioso confessional, vinculado a uma ou várias religiões específicas, nas escolas públicas. O STF, por 6 votos a 5, contraria assim a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República, que cobrava que o ensino público religioso fosse sempre de natureza não confessional e facultativo, sem predomínio de nenhuma religião, como já estabelece a Constituição. Esse modelo, segundo a ação, “consiste na exposição das doutrinas, das práticas, da história e de dimensões sociais das diferentes religiões – bem como de posições não-religiosas, como o ateísmo e o agnosticismo, sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”. A PGR também pregava na sua ação pela proibição da admissão de professores que atuem como representantes de confissões religiosas.

Mas a maioria dos ministros do Supremo considerou que há como pregar a religiosidade e crenças específicas em escolas públicas sem violar a laicidade do Estado. “Não consigo vislumbrar nas normas autorização para o proselitismo ou catequismo. Não vejo nos preceitos proibição que se possa oferecer ensino religioso com conteúdo especifico sendo facultativo”, defendeu a ministra Cármen Lúcia, que desempatou a votação.

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https://brasil.elpais.com/brasil/2017/08/31/politica/1504132332_350482.html

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O STF precisa defender o Estado laico

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O STF precisa defender o Estado laico

Salomão Ximenes e Eloísa Machado – Nexo

Julgamento sobre ensino religioso é o mais relevante para laicidade das últimas décadas; o tribunal deve fazer uma leitura não literal da Constituição e proteger a educação pública laica

O Supremo Tribunal Federal deve enfrentar, nesta semana, o caso mais relevante sobre laicidade do Estado em nossa história constitucional contemporânea.

A ação direta de inconstitucionalidade ADI 4439 propõe ao tribunal a provocação sobre o alcance de normas que dispõem sobre o ensino religioso nas escolas públicas, tendo como mote a previsão de ensino “católico e de outras confissões religiosas” no Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, assinado pelo ex-presidente Lula em 2008. A ação coloca ao tribunal a pergunta sobre qual deve ser a interpretação do §1º do artigo 210 da Constituição, que diz que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

Porém, está em disputa muito mais do que a disciplina de ensino religioso; disputa-se a própria configuração do Brasil como Estado laico.

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https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2017/O-STF-precisa-defender-o-Estado-laico?utm_campaign=a_nexo_2017830&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

 

STF mantém proibição de escolas particulares recusarem alunos com deficiência

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STF mantém proibição de escolas particulares recusarem alunos com deficiência

Decisão foi tomada em uma ação apresentada pela Confenen, que é contrária a norma

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que obriga escolas privadas a receberem matrículas de alunos com deficiência no ensino regular e promover a adaptação necessária deles, sem repassar qualquer ônus financeiro à família. A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que é contrária à norma. A instituição queria obter o direito de cobrar valores mais elevados em mensalidades, anuidades e matrículas de alunos com necessidades especiais.

A lei que instituiu a obrigação às escolas particulares foi editada no ano passado. Em seguida, a Confenen entrou com a ação no STF. Em novembro passado, o relator da ação, ministro Edson Fachin, negou a liminar à instituição. Nesta quinta-feira, o plenário do tribunal manteve a decisão por nove votos a um. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello concordou com o argumento das escolas. O ministro Celso de Mello estava ausente.

Para a Confenen, a norma gera alto custo às escolas privadas e pode inclusive provocar a falência de estabelecimentos de ensino. A defesa da instituição argumentou que o dever ao atendimento educacional aos deficientes é do poder público, e não da iniciativa privada. Na ação, a Confederação argumenta que os dispositivos da lei “frustram e desequilibram emocionalmente professores e pessoal da escola comum, regular, por não possuírem a capacitação e especialização para lidar com todo e qualquer portador de necessidade e a inumerável variação de cada deficiência”.

O primeiro a votar foi Fachin. Ele reiterou a decisão tomada no ano passada, em defesa da pluralidade e da igualdade no ensino privado.

À escola não é dado escolher segregar ou separar, mas seu dever é ensinar incluir e conviver. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da diversidade da convivência. É somente com o convívio com a diferença que pode haver a construção de uma sociedade livre justa e solidária” — declarou o relator.

Em seguida, oito ministros concordaram com ele.

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http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/stf-mantem-proibicao-de-escolas-particulares-recusarem-alunos-com-deficiencia-19474974

TransBrasil, o país dos sem nome

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TransBrasil, o país dos sem nome

Projeto da Câmara quer reverter decisão de Dilma sobre uso de nome social no serviço público

O Brasil não é um só, mas uma parte de si é ódio. Entre 84 países, é o quinto que mais mata mulheres, é o 11° que mais mata jovens, principalmente, negros. Quase meio milhão de pessoas assassinadas nos últimos 13 anos. Indígena morre à bala, de fome, doença ou espera. No caso das trans, a minoria que, para uma parcela de líderes políticos e religiosos fere a moralidade e o manual papai e mamãe da família brasileira, o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking: é o país que mais mata transexuais no mundo. A cada 21 horas há um assassinato, segundo a ONG internacional TGEU (Trans Murder Monitor Project). Morre-se por tiros, facadas ou espancamento.

O grupo está agora mobilizado com um objetivo: deter a ânsia de 29 deputados que protocolaram um pedido de veto do uso do nome social das trans no serviço público federal. A movimentação começou na quarta-feira, um dia após a comemoração do Dia Internacional contra a Homofobia.

O decreto n°8727 que incentivava o uso do nome social foi assinado há um mês por Dilma Rousseff, dias antes que ela fosse afastada do cargo no processo de impeachment. A proposta de veto é de João Campos (PRB-GO), expoente da bancada evangélica, autor da proposta de Emenda à Constituição que garante às igrejas o poder de contestar a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal. Além dele, assinam o documento o pastor Marcos Feliciano (PSC-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), aliado próximo de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ao todo, 13 partidos estão envolvidos na empreitada.

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http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/29/politica/1464538912_252728.html

Família Flex

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Família Flex

Os dramas e êxitos na construção de uma instituição sem glamour: a tradicional família homoafetiva brasileira

Eles foram excluídos. Agora, pais e mães gays e crianças à espera de um lar agem para mudar a cara do núcleo social que é a base das relações humanas em busca de uma vida que os complete

Alyson sentia ódio e nojo de gays. Estupradores de crianças, pensava. Esse sentimento foi construído durante uma infância difícil. No lugar do amor de mãe, ele recebia surras que ardiam na alma. Apanhou tanto daquela que o deu à luz que foi levado para morar em abrigos. As fugas eram constantes. A esperança era voltar para casa, sonhando com um carinho inexistente. O destino fez com que o tão esperado abraço viesse daquelas pessoas que desprezava. Hoje, aos 15, Alyson fala três línguas, escreveu três livros e estuda para ser coreógrafo. Mais que isso: do casal homossesexual que o adotou há cinco anos, recebeu amor e respeito.

A transformação vivida por Alyson e por várias outras crianças tem sido menos traumática, se possível, desde maio de 2011, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a união homoafetiva. Gays passaram a ter os direitos de um casal heterossexual, como pensão alimentícia, herança, plano de saúde e adoção de filhos com sobrenome dos pais. Na prática, todos viraram iguais perante a lei – se for da vontade dos indivíduos, o sonho de planejar a “vidinha”, leia-se namorar, casar e ter filhos, passou a ser plenamente possível pelas regras do Estado. Mas, ainda que a adoção homoafetiva seja uma realidade no Brasil, há sempre a necessidade de acompanhar os humores desse organismo chamado “sociedade”.

Eu não queria conhecê-los porque eu achava que gays não eram legais. O que me fez mudar foi que eu conheci eles, não eram do jeito que eu tinha pensado. São pessoas normais, legais, gentis, maravilhosos.” Alyson Harrad Reis, filho de Toni Reis e David Harrad, sobre o preconceito que tinha antes de conhecer seus pais adotivos

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http://tab.uol.com.br/familia-homoafetiva/#tematico-1

Impeachment ou golpe?

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Impeachment ou golpe?

Um presidente só pode ser destituído por impeachment, mas isso exige a comprovação de responsabilidade criminal. As “pedaladas fiscais” podem ser consideradas crime?

Fabio Luis Barbosa dos Santos

O processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff acendeu uma vigorosa controvérsia no país: afinal, o impeachment é legal ou é um golpe? Essa discussão tem uma dimensão jurídica e outra política. Mas na prática, é difícil desconectá-las.

No plano jurídico, a justificativa para o processo são as chamadas “pedaladas fiscais”. Assim ficou conhecida a prática de adiar o repasse a bancos públicos de recursos a serem distribuídos em programas governamentais, como o Bolsa Família. O objetivo é minimizar provisoriamente desequilíbrios no orçamento, transmitindo a impressão de que as contas públicas estão em uma situação melhor do que a real. Para não atrasar os repasses, os bancos recorrem a recursos próprios, que posteriormente são restituídos pela União.

Segundo o parecer do Tribunal de Contas da União, essa prática configura um empréstimo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal instituída no governo Fernando Henrique Cardoso em 2000. Porém, assumir que a prática configura uma irregularidade é um juízo controverso. Os governos anteriores também incorreram em “pedaladas” (Lula e FHC), assim como a maior parte dos estados da federação.

Assumindo-se que a prática configura uma infração, há uma segunda questão interpretativa: avaliar se configura ou não um “crime de responsabilidade”, figura constitucional que faculta o impedimento. Ocorre que a definição desse crime é vaga na constituição. Presumivelmente, uma infração que implica na deposição de um presidente eleito deve ser gravíssima e comprovada. Inclusive porque a prática jurídica recomenda que, na dúvida, prevalece a inocência.

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http://www.cartaeducacao.com.br/aulas/medio/impeachment-ou-golpe/

Cotas garantem o acesso de 150 mil negros ao ensino superior no Brasil

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Cotas garantem o acesso de 150 mil negros ao ensino superior no Brasil

Consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) há três anos, cotas já incluíram 150 mil negros nas universidades brasileiras

A batalha para combater o racismo no Brasil é longa. Para se ter uma ideia, o primeiro projeto de lei propondo ações afirmativas para população negra foi apresentado em 1983, com o nº 1.332, para garantir o princípio da isonomia social do negro. Mas somente em 2012, tais ações foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com a aprovação da Lei das Cotas nas universidades.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator do projeto, ressaltou na época que apenas 2% dos negros conquistavam o diploma de ensino superior.

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Alckmin terá de explicar por que professores em greve não receberam

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Alckmin terá de explicar por que professores em greve não receberam

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o secretário estadual da Educação, Herman Voorwald, foram intimados nesta quinta-feira, 16, a explicar quais providências tomaram para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o pagamento imediato dos dias descontados dos professores que entraram em greve. Catorze dias após a decisão liminar, os docentes ainda não receberam os valores devidos.

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