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Procuradoria quer anulação de lei de Serra que tira R$ 3 bi por ano da educação em SP
Norma criada no governo de José Serra (PSDB) permite que dinheiro utilizado no pagamento de aposentados seja computado como verba investida em educação
São Paulo – A procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, solicitou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ingresse com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei paulista 1.010/2007, no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), dispositivos contidos na norma permitem que R$ 3 bilhões por ano do orçamento do estado deixem de ser aplicados na educação para pagamento de aposentadorias e pensões de ex-servidores da Secretaria Estadual da Educação.
A lei foi criada pelo ex-governador paulista e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB). O texto cria a São Paulo Previdência e permite que o governo estadual compute como “cumprimento de vinculações legais e constitucionais” o dinheiro utilizado no sistema previdenciário paulista. Desse modo, parte da aplicação mínima de 25% da receita de impostos do estado para a manutenção e o desenvolvimento do ensino público, conforme determinam os artigos 22 e 212 da Constituição Federal, acaba desviada de sua função original.
Os referidos custos não resultam, direta ou indiretamente, em qualquer tipo de investimento para os fins traçados pela Constituição Federal, já que estão vinculados unicamente ao custeio de trabalhadores que não mais se encontram em atividade”, disse Deborah. Segundo ela, a lei também permitia o desvio de verbas da saúde, mas a Lei Complementar Federal 141/2012 impediu a prática.”
“Não podemos, nós desse modo, no exercício de nossas funções constitucionais de fiscal da lei, compactuar com aberrante desvio nas despesas com a educação, em clara afronta aos comandos constitucionais, legais e em rota de colisão com as metas do Plano Nacional de Educação”, escreveu Élida à procuradora federal. A lei segue sendo aplicada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), levando a perdas de R$ 3 bilhões por ano para a educação, segundo o TCE.
