Peppa Pig entra na mira de ONG que protege direitos das crianças

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Peppa Pig entra na mira de ONG que protege direitos das crianças

Sucesso na TV paga no canal Discovery Kids, a animação “Peppa Pig” também tornou-se uma mina de ouro em licenciamentos.

A personagem possuí uma linha imensa de produtos com sua marca, que vai de brinquedos de todos os tipos a alimentos e creme dental. É também a rainha da pirataria, com artigos falsificados dos mais variados tipos.

Mas um desses produtos chamou a atenção do Instituto Alana, que atua protegendo os direitos da criança e do consumidor.

O projeto Criança e Consumo, por meio do Instituto Alana, enviou uma carta à empresa farmacêutica Nunesfarma, detentora da marca ‘Laboratório Nesh’, que em 2016 lançou o ‘suplemento vitamínico NeshVit Peppa Pig’.

O medicamento, que a empresa afirma conter as necessidades diárias de 10 vitaminas essenciais para as crianças, é anunciado no site da marca e nas redes sociais da personagem infantil Peppa Pig como sendo o “mais divertido do mercado”.

A carta enviada pelo projeto Criança e Consumo alertou a Nunesfarma sobre a existência de legislação no Brasil que proíbe a publicidade dirigida ao público infantil e sobre as graves consequências da exposição de crianças à comunicação mercadológica a elas dirigida, inclusive pela utilização de personagens infantis que se comunicam de forma eficiente e direta com as crianças.

Leia mais:
http://entretenimento.r7.com/blogs/keila-jimenez/2016/12/06/peppa-pig-entra-na-mira-de-ong/

STF mantém proibição de escolas particulares recusarem alunos com deficiência

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STF mantém proibição de escolas particulares recusarem alunos com deficiência

Decisão foi tomada em uma ação apresentada pela Confenen, que é contrária a norma

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que obriga escolas privadas a receberem matrículas de alunos com deficiência no ensino regular e promover a adaptação necessária deles, sem repassar qualquer ônus financeiro à família. A decisão foi tomada em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que é contrária à norma. A instituição queria obter o direito de cobrar valores mais elevados em mensalidades, anuidades e matrículas de alunos com necessidades especiais.

A lei que instituiu a obrigação às escolas particulares foi editada no ano passado. Em seguida, a Confenen entrou com a ação no STF. Em novembro passado, o relator da ação, ministro Edson Fachin, negou a liminar à instituição. Nesta quinta-feira, o plenário do tribunal manteve a decisão por nove votos a um. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello concordou com o argumento das escolas. O ministro Celso de Mello estava ausente.

Para a Confenen, a norma gera alto custo às escolas privadas e pode inclusive provocar a falência de estabelecimentos de ensino. A defesa da instituição argumentou que o dever ao atendimento educacional aos deficientes é do poder público, e não da iniciativa privada. Na ação, a Confederação argumenta que os dispositivos da lei “frustram e desequilibram emocionalmente professores e pessoal da escola comum, regular, por não possuírem a capacitação e especialização para lidar com todo e qualquer portador de necessidade e a inumerável variação de cada deficiência”.

O primeiro a votar foi Fachin. Ele reiterou a decisão tomada no ano passada, em defesa da pluralidade e da igualdade no ensino privado.

À escola não é dado escolher segregar ou separar, mas seu dever é ensinar incluir e conviver. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da diversidade da convivência. É somente com o convívio com a diferença que pode haver a construção de uma sociedade livre justa e solidária” — declarou o relator.

Em seguida, oito ministros concordaram com ele.

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http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/stf-mantem-proibicao-de-escolas-particulares-recusarem-alunos-com-deficiencia-19474974