PEC 241: valorização docente em xeque

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PEC 241: valorização docente em xeque

O que as propostas do presidente interino para a economia e a educação podem significar para políticas salariais dos professores

Desde que Michel Temer assumiu interinamente a presidência, ao menos duas movimentações apontam para cenários preocupantes quando se fala em políticas públicas educacionais. A mais recente foi a apresentação no Congresso da PEC 241/2016. A Proposta de Emenda Constitucional enviada por Temer à Câmara dos Deputados em junho tem o objetivo de aprovar o Novo Regime Fiscal, que pretende limitar o crescimento do gasto público à inflação e revogar as vinculações, previstas na Constituição, de percentuais de Receita da União para Saúde e Educação.

Na prática, significa dizer que as verbas federais destinadas a essas áreas deixariam de variar conforme a arrecadação e passariam a ser corrigidas somente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do ano anterior. Se entrar em vigor, o regime durará 20 anos e o dinheiro economizado será usado para pagar a dívida pública.

Antes da PEC, veio a público em abril o documento de propostas Travessia Social, que na área educacional apresenta sete ideias para um “programa de apoio e desenvolvimento” da Educação Básica. Sem citar o Plano Nacional de Educação (PNE), que acaba de completar dois anos, o texto diz que o governo deverá “dar consequência aos processos e resultados das avaliações” e criar um “programa de certificação federal” docente “para efeito de pagamento de um adicional à sua remuneração regular, custeado pela União” – ideias que sugerem a adoção de políticas de bonificação dos professores.

…É tudo o que o Plano Nacional de Educação gostaria reverter até 2020 com a meta 17, de “valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PNE.” O problema, segundo Luiz Araújo, é que a PEC pode significar a revogação do próprio PNE. “Eu digo que revogaria indiretamente, mas revogaria, porque o crescimento da oferta fica inviável e, logo, o cumprimento do plano como um todo será comprometido, se não pudermos aumentar o número de escolas, de pessoal e de vagas”, avalia. Nesse contexto, ele aponta que o piso só tem sentido quando possibilita aumentar o patamar de valorização. “O ganho real, acima da inflação, não é o único instrumento para isso, mas é imprescindível”, diz.

…O piso salarial dos professores é uma política que acaba de completar oito anos. Por isso, também são recentes os estudos sobre seus possíveis efeitos nos diversos aspectos da educação.

Uma dessas pesquisas, ainda em andamento, conseguiu mostrar que até 2013 o piso surtiu efeito na elevação dos salários brutos de professores nas redes municipais atingidas pela lei, ou seja, que pagavam salário-base abaixo dos R$ 950 estipulados e passaram a fazer as correções de acordo com a legislação. Além disso, registrou indícios de que o aumento salarial decorrente do piso proporcionou uma leve melhora (de 1 ponto percentual de 2010 a 2013) na qualidade da nota dos estudantes que ingressaram via Enem nos cursos de pedagogia nos municípios atingidos pela lei. Estas são, em resumo, as análises resultantes da tese de doutorado defendida na FGV em janeiro pelo economista Geraldo Andrade da Silva Filho, especialista em políticas públicas e gestão governamental, que também atua como pesquisador do Inep.

O levantamento também permitiu ao economista verificar que a bonificação baseada no desempenho é, percentualmente falando, quase inexistente entre as redes municipais brasileiras. No período de análise, apenas 2,3%, ou 22 municípios, entre 955 que responderam a esta pergunta da pesquisa, tinham alguma política de bônus.

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O viés meritocrático da Educação no governo Temer

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O viés meritocrático da Educação no governo Temer

A escolha dos novos dirigentes do MEC revela ênfase em avaliações em larga escala e políticas de bonificação

Após a reformulação ministerial realizada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB), a Educação perdeu sua condição de pasta independente ao ser unificada à Cultura, retomando uma configuração que prevaleceu entre 1953 e 1985. O “novo” ministério ficou sob o comando de José Mendonça Bezerra Filho (DEM-PE), que foi governador de Pernambuco (2006-2007) e vice-governador nas duas gestões do peemedebista Jarbas Vasconcelos (1999-2002 e 2002-2006).

Coordenador do comitê Impeachment Já e líder da oposição no Congresso, Mendonça foi um dos citados na lista da Odebrecht apreendida pela Polícia Federal durante a 23ª fase da Operação Lava Jato. Sem afinidade expressa com as áreas, a nomeação mostra-se uma estratégia da partilha política do governo Temer. “A escolha não foi uma escolha técnica. Trata-se da escolha de uma liderança política que teve papel ativo na oposição ao governo Dilma”, aponta Sérgio Haddad, coordenador de unidade na Ação Educativa e membro do Conselho Internacional de Educação de Adultos (Icae).

Priscila Cruz, presidente-executiva do movimento Todos Pela Educação, no entanto, defende a nomeação. Para ela, há méritos importantes atrelados ao político. “Na Câmara, o Mendonça Filho tem um histórico de mobilização para a aprovação de algumas medidas educacionais importantes como o PNE e o Sistema Nacional de Educação [conjunto de padrões nacionais para que uma base curricular comum e um novo acordo de responsabilidade financeira entre municípios, estados e União seja implementado no País]”, diz.

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Conheça as propostas do PMDB para a Educação

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Conheça as propostas do PMDB para a Educação

Bônus para professores e foco na diversificação do Ensino Médio estão entre as medidas anunciadas pelo documento ‘A Travessia Social’

Diretrizes genéricas a exemplo de “foco na qualidade do aprendizado e na sala de aula” e “dar consequências aos processos e resultados das avaliações” norteiam as propostas do PMDB para a Educação, segundo o programa A Travessia Social, elaborado pela Fundação Ulysses Guimarães, previsto para ser lançado oficialmente caso o vice-presidente Michel Temer assuma a Presidência no lugar de Dilma Rousseff.

O documento, espécie de cartilha com propostas do partido para a área social, diz, por exemplo, ser prioridade a melhoria das séries iniciais da Educação Básica, mas pouco ou nada fala sobre os procedimento que serão implementados para alcançar esse objetivo. No fim de 2015, o PMDB já havia lançado o Uma Ponte para o Futuro, programa contendo as medidas econômicas que seriam adotadas em um eventual governo Temer.

Pagamento de bônus para professores a partir da performance dos alunos e participação em programas de certificação, reforma no Ensino Médio com reestruturação curricular que permita aos alunos já se dedicarem ao ensino profissionalizante nesta etapa e um Pronatec focado nas necessidades dos mercados locais e passível de avaliação de resultados são algumas das preposições apresentadas pelo Travessia.

O teor do documento deixa claro que no governo Temer a questão econômica irá se sobrepor à questão social, critica Daniel Cara, coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. “Ficou claro que Uma Ponte para o Futuro é que definirá a agenda do Travessia. O Travessia é um programa ultra-liberal, que não garante os direitos de todos os cidadãos”, observa.

Para José Marcelino Rezende, presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), o documento revela um olhar superficial sobre as pautas educacionais e, até mesmo, um desconhecimento da área. “O documento fala que o Ensino Fundamental é responsabilidade dos municípios quando, na verdade, é dos estados e municípios. Fica evidente também sua desatualização: usam a nomenclatura ‘segundo grau’, que não existe mais, no lugar de Ensino Médio e falam em séries em vez de anos”, aponta.

…Outro ponto que chama atenção do documento é o fato de o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014 por unanimidade pela Câmara dos Deputados, não ser citado em nenhum momento pelo A Travessia Social. O plano reúne as 20 metas que deverão direcionar as políticas públicas em Educação no próximo decênio.

…Nenhuma referência também é feita ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), criado em 2007 para promover o financiamento da Educação Básica pública. No sistema educacional brasileiro atual, o governo federal faz um investimento ínfimo. Com o fundo, o quadro tornou-se um pouco mais equilibrado. Os estados e municípios alimentam o fundo com 20% da receita proveniente de impostos e transferências, e a União aplica 10% do total dos recursos, o equivalente a 0,2% do PIB. Mas o valor ainda não é suficiente.

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