Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos

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Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos

Atualmente, jovens com menos de 18 anos são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminaliza essas práticas; com a redução da maioridade, vender álcool ou pornografia envolvendo pessoas dessa faixa etária já não seria mais crime

Por Redação*

De acordo com especialistas ouvidos pelo site Consultor Jurídico, a aprovação da PEC 171/93 – a que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos e que está em discussão no Congresso Nacional – legalizaria a pornografia e o álcool para jovens a partir dos 16 anos.

Segundo o advogado e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade penal faria com que os adolescentes a partir dos 16 anos deixassem de ser protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dessa maneira, quem produzir ou publicar pornografia envolvendo jovens dessa idade ou mesmo vender álcool para eles, não será punido, conforme hoje está previsto nos artigos 241 e 243 do Estatuto.

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http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/06/reducao-da-maioridade-penal-legalizaria-pornografia-e-alcool-aos-16-anos/

Adolescência no banco dos réus

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Militante contra a redução da maioridade penal no Rio. / T. S. (ABr)

Adolescência no banco dos réus

Especialistas debatem PEC cujo apoio se alimenta de um Estado incapaz de garantir a vida

Ministros de FHC, Lula e Dilma, contra reduzir a maioridade penal

Na inflamada discussão pautada pela PEC em prol da redução da maioridade penal, uma figura deveria ser a central: o adolescente em conflito com a lei. Mas será mesmo que é dele que estamos falando? Especialistas reunidos em São Paulo em um debate organizado pelo Ministério Público e pela Defensoria de São Paulo e instituições civis, acreditam que não. Em meio ao afã popular de reduzir a criminalidade, quem anda aparecendo mais é o adolescente em conflito com a sociedade. Ou melhor: a sociedade em conflito com o adolescente.

O encontro, aberto ao público, foi convocado com o intuito de reunir experts em saúde, violência, justiça e educação para analisar os possíveis impactos da responsabilização penal aos 16 anos – e não aos 18, como acontece hoje no Brasil e na maior parte do mundo. Todos os participantes se alinharam contra a redução da maioridade penal, e, de acordo com as palavras do procurador geral de justiça de São Paulo, Marcio Elias Rosa, que presidiu os trabalhos, acreditam que a PEC 171/93 “não se justifica sob nenhum aspecto”.

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http://brasil.elpais.com/brasil/2015/05/03/politica/1430673743_570418.html

“No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que criminosos”

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“No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que criminosos”

O Unicef, OAB e CNBB protestam contra avanço na Câmara da PEC que reduz a maioridade

Um dia depois do avanço na Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional que defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, já há sinais que anunciam uma fogueira ao redor desse debate nos próximos meses. Instituições como a Organização dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Unicef estão se manifestando radicalmente contra a admissibilidade da PEC 171/93 e a redução em si, reforçando o protesto, aparentemente ainda minoritário, de quem é contra uma mudança na lei brasileira.

Em nota oficial publicada em seu site, a OAB manifestou sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e reafirmou sua posição de que a PEC é inconstitucional, por violar uma cláusula pétrea da Constituição de 88 – a que diz que um direito conquistado não pode ser retirado. “A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, essa é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, existem dados que mostram que essa medida seria inócua”, diz o texto.

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http://brasil.elpais.com/brasil/2015/04/01/politica/1427913232_171939.html