Redução da maioridade penal legalizaria pornografia e álcool aos 16 anos
Atualmente, jovens com menos de 18 anos são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminaliza essas práticas; com a redução da maioridade, vender álcool ou pornografia envolvendo pessoas dessa faixa etária já não seria mais crime
Por Redação*
De acordo com especialistas ouvidos pelo site Consultor Jurídico, a aprovação da PEC 171/93 – a que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos e que está em discussão no Congresso Nacional – legalizaria a pornografia e o álcool para jovens a partir dos 16 anos.
Segundo o advogado e professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP) Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade penal faria com que os adolescentes a partir dos 16 anos deixassem de ser protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dessa maneira, quem produzir ou publicar pornografia envolvendo jovens dessa idade ou mesmo vender álcool para eles, não será punido, conforme hoje está previsto nos artigos 241 e 243 do Estatuto.