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O futuro ministro de Temer passa por cima da lei e aterroriza estudantes em São Paulo
Sem mandado e criticado pela Defensoria Pública, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, passou por cima da lei nesta segunda-feira (02) ao enviar homens armados para intimidar estudantes no Centro Paula Souza. Moraes é cotado para ser ministro de Michel Temer.
Policiais armados invadiram hoje o Centro Paula Souza, ocupado por estudantes secundaristas desde a última quinta-feira (28). Os alunos exigem que o Estado cumpra o seu dever de fornecer alimentação adequada para as ETECs e escolas públicas de São Paulo.
O problema é que essa invasão foi legal.
Isso segundo a própria justiça. O juiz da Central de Mandados do Tribunal de Justiça deu 72 horas para a Secretaria de Segurança Pública do governador Geraldo Alckmin (PSDB) explicar de quem saiu a ordem para a ação. Ao mesmo tempo, a Defensoria Pública suspendeu qualquer liminar de reintegração de posse no CPS.
A operação desta segunda-feira foi comandada pelo próprio secretário de Segurança, Alexandre de Moraes, que foi pessoalmente supervisionar os policias. Teoricamente, a Justiça havia determinado no domingo (1) pela reintegração de posse, mas pelo trâmite legal a PM deve aguardar que um mandado fosse entregue aos ocupantes.
Um país que se anuncia sob a ordem do Direito deve respeitar os parâmetros definidos pelo sistema jurídico e não pela vontade casuística e personalíssima de agentes que se encontram no Poder. Sem mandado judicial, não há possibilidade de cumprimento de decisão alguma. Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição Vigente e os seus fundamentos” juiz Luis Manuel Pires.
