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avaliação, direito a educação, educação de qualidade, gestores, inclusão social, Lei 8429/92, Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Educacional, pátria educadora, PL 7420/06, Plano Nacional de Educação, políticas públicas, punição
Adiada a votação do projeto que cria Lei de Responsabilidade Educacional
A votação do relatório final da comissão que analisa a o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06), prevista para essa quarta-feira (27), foi adiada a pedido dos deputados.
A proposta que cumpre determinação da meta 20 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Câmara em 2014, define padrões para uma educação de qualidade e punição para os gestores que não cumprirem essas determinações.
Para a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o substitutivo apresentado na terça-feira (26) não deixa claro de que forma será feita essa avaliação e em que casos os gestores serão punidos e, por isso, é preciso mais tempo para que os deputados possam chegar a uma proposta que seja efetiva.
Dorinha Seabra acha perigoso colocar na legislação que a União vai complementar os recursos para educação porque historicamente não é o que vem ocorrendo: “Essa escola boa, essa escola ideal ela custa de maneira diferenciada e nós temos padrões diferenciados no País. A União vai conseguir complementar da forma como está aqui em todos os estados e municípios? Quais serão os critérios? Como é que ela vai priorizar? Os mais pobre? Os que têm piores resultados? Quem é que vai monitorar isso aí? Eu, hoje, prefeito ou governador, acabei de assumir, no ano que vem meus alunos vão fazer a prova. Se tiver retrocesso eu vou ser penalizado por alunos que estudaram na gestão de outro governador de outro prefeito”.
