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Alagoas, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, democracia, Escola Livre, escola sem partido, incostitucionalidade, liberdade de expressão, liberdades educacionais, manifestação docente, opinião, pluralismo de ideias, professor, sala de aula
Janot diz que lei de AL que proíbe opinião de professor é inconstitucional
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu um parecer, nessa quarta-feira (19), alegando inconstitucionalidade da lei “Escola Livre”, aprovada pela Assembleia Legislativa e já em vigor em Alagoas. Para ele, além de ser ilegal por usurpar a função de legislar sobre educação –exclusiva da União–, a lei é carregada de vícios.
“O propósito perseguido pelo legislador alagoano, de limitar o conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar, não se compatibiliza com os princípios constitucionais e legais atinentes à educação nacional, os quais determinam gestão democrática e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, não a proscrição de manifestações que possam vir a ser consideradas por parte de pais como contrárias às suas convicções morais, religiosas, políticas ou ideológica”, afirmou o procurador.
auá guaraní 