educação pública com qualidade social

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Agenda dos Cem Primeiros Dias, caderno Orientações ao Dirigente Municipal de Educação, desigualdades e exclusões sociais, ECA, educação pública com qualidade social, gestor público, LDB, undime

Undime divulga Agenda dos Cem Primeiros Dias

A Undime está na terceira edição da Agenda dos Cem Primeiros Dias e do caderno Orientações ao Dirigente Municipal de Educação – Fundamentos, políticas e práticas. As publicações buscam contribuir com o trabalho do Dirigente Municipal de Educação (DME) para, por meio da educação, reduzir as desigualdades e exclusões sociais e diminuir a dívida social existente. Os documentos entendem que compete ao gestor público assegurar o acesso à educação pública com qualidade social – direito respaldado na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como em documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Um dos pontos principais da Agenda dos Cem Primeiros Dias é a ênfase dada à necessidade de o DME conhecer a legislação, as políticas, as diretrizes, os programas e os projetos implantados pela gestão anterior e/ ou em processo de implementação. Nela, trata-se também da verificação dos convênios e contratos vigentes, além da busca de informações sobre as prestações de contas. Para facilitar esse trabalho, a Undime, em 2016, orientou os DME de todo o país na construção do Memorial de Gestão, disponível na Plataforma Conviva Educação.