Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ nesta quarta

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Redução da maioridade penal volta à pauta da CCJ nesta quarta

A redução da maioridade penal volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (1º). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.  A proposta foi discutida no último dia 18, quando teve pedido de vista do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de voto em separado contrário à PEC 33/2012.

A proposta tramita em conjunto com mais três PECs que versam sobre o tema. No relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi apresentado um substitutivo que manteve a aprovação do texto de Aloysio e rejeitou as outras três (PECs 74/2011,  21/2013 e 115/2015). O foco de Ferraço foi detalhar os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos listados na Lei nº 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.

Ao contrário do que previa a proposta de Aloysio, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas. A desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos deverá ser encaminhada pelo Ministério Público.

Leia mais:
http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/30/reducao-da-maioridade-penal-volta-a-pauta-da-ccj-nesta-quarta

Dinheiro para merenda escolar é usado indevidamente em Roraima, diz CGU

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CGU, fnde, governadora do estado de Roraima, merenda escolar, Pnae, Pnate, PP, recursos, repasses bloqueados, Suely Campos, transporte escolar, verbas

Dinheiro para merenda escolar é usado indevidamente em Roraima, diz CGU

Recursos da merenda e do transporte escolar foram destinados a pagar em Roraima funcionários e despesas administrativas do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. O uso indevido dos recursos foi constatado pela unidade regional da Controladoria-Geral da União (CGU). De acordo com o órgão, os repasses bloqueados chegaram a R$ 21 milhões apenas em dezembro.

As verbas foram repassadas ao estado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde), autarquia do Ministério da Educação para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).

De acordo com a CGU,  as contas bancárias destinadas a receber os recursos da educação vêm sofrendo bloqueios judiciais por determinação do Tribunal de Justiça de Roraima, atendendo a ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Leia mais:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2016-04/dinheiro-para-merenda-e-transporte-escolar-e-usado-indevidamente-em-roraima

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Inscrições abertas para o concurso de desenho e redação da CGU

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acesso à informação, CGU, escolas

Inscrições abertas para o concurso de desenho e redação da CGU

Premiação
Melhores trabalhos recebem netbooks, tablets, smartphones, além de certificados de participação. Prazo vai até 26/09

Termina nesta sexta-feira (26), o prazo para envio de trabalhos para participar do Concurso de Desenho e Redação da Controladoria-Geral da União (CGU). Com o tema ‘Acesso à informação: um direito de todos’,  pretende estimular o controle social e o exercício da cidadania a partir da lei de acesso à informação, também conhecida como LAI, em escolas de todo o País.

Instituições e escolas interessadas em participar devem acessar o Potalzinho da CGU onde encontrarão o material de divulgação, regulamento, além da ficha de participação e os formulários para realização dos trabalhos. Confira o regulamento completo.

http://www.brasil.gov.br/educacao/2014/09/inscricoes-abertas-para-o-concurso-de-desenho-e-redacao-da-cgu