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Janot diz que lei de AL que proíbe opinião de professor é inconstitucional

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu um parecer, nessa quarta-feira (19), alegando inconstitucionalidade da lei “Escola Livre”, aprovada pela Assembleia Legislativa e já em vigor em Alagoas.  Para ele, além de ser ilegal por usurpar a função de legislar sobre educação –exclusiva da União–, a lei é carregada de vícios.

“O propósito perseguido pelo legislador alagoano, de limitar o conteúdo da manifestação docente no ambiente escolar, não se compatibiliza com os princípios constitucionais e legais atinentes à educação nacional, os quais determinam gestão democrática e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, não a proscrição de manifestações que possam vir a ser consideradas por parte de pais como contrárias às suas convicções morais, religiosas, políticas ou ideológica”, afirmou o procurador.

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http://educacao.uol.com.br/noticias/2016/10/20/janot-diz-que-lei-de-al-que-proibe-opiniao-de-professor-e-inconstitucional.htm

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