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Limite de 5 anos para educação infantil é atualizado no Estatuto da Criança

Constituição Federal já previa esta idade, mas ECA ainda não havia sido alterado. Publicação está no Diário Oficial da União desta terça (5).

O atendimento em creches e pré-escolas no Brasil deve ser direcionado a crianças de até 5 anos. Este limite de idade está previsto, a partir desta terça (5), no Estatuto da Criança e do Adolescente, após publicação do Diário Oficial da União .

O documento estava desatualizado e ainda estabelecia a idade de 6 anos para esta etapa do ensino. Agora, está de acordo com a Constituição Federal, que prevê a idade máxima de 5 anos desde a emenda constitucional 53, de dezembro de 2006.

Leia mais:
http://g1.globo.com/educacao/noticia/limite-de-5-anos-para-educacao-infantil-e-atualizado-no-estatuto-da-crianca.ghtml

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