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Goiás: ação civil pede suspensão de edital de organizações sociais na educação

O Ministério Público de Goiás (PMGO) e o Ministério Público de Contas do Estado propuseram ação civil pública requerendo, em caráter liminar, a suspensão do Edital de Chamamento Público nº 1/2016, que busca selecionar organizações sociais (OSs) para assumir a gestão compartilhada de 23 escolas estaduais da macrorregião de Anápolis. Em caso de descumprimento, é requerida a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil ao procurador-geral do estado, Alexandre Tocantins, e à secretária estadual de Educação, Raquel Teixeira. A informação foi divulgada hoje (1º) pelo MP-GO.

Após identificar pontos inconstitucionais no edital de chamamento de organizações sociais para administrar as escolas, o Ministério Público Federal, o MPGO e o Ministério Público de Contas do Estado expediram, no dia 16 de fevereiro, recomendação pelo adiamento da convocação até que as irregularidades sejam solucionadas. Na ocasião, os três órgãos já haviam dito que, caso o edital não fosse suspenso, recorreriam à Justiça solicitando uma decisão limiar.

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http://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2016-03/goias-mp-pede-na-justica-suspensao-do-edital-de-oss-na-educacao