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Educação aprova projeto que destina recursos do Fundeb a pré-escolas comunitárias

Proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei (PL 1808/15), que admite o cálculo das matrículas de pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas na distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) até o cumprimento integral das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14).

A Constituição determina a educação básica para a faixa de 04 a 17 anos até 2016. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), das 4.860.481 matrículas, 1.217.250 (25%) são em instituições privadas.

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/503051-EDUCAO-APROVA-PROJETO-QUE-DESTINA-RECURSOS-DO-FUNDEB-A-PRE-ESCOLAS-COMUNITARIAS.html?utm_campaign=boletim&utm_source=agencia&utm_medium=email