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“No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que criminosos”

O Unicef, OAB e CNBB protestam contra avanço na Câmara da PEC que reduz a maioridade

Um dia depois do avanço na Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional que defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, já há sinais que anunciam uma fogueira ao redor desse debate nos próximos meses. Instituições como a Organização dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Unicef estão se manifestando radicalmente contra a admissibilidade da PEC 171/93 e a redução em si, reforçando o protesto, aparentemente ainda minoritário, de quem é contra uma mudança na lei brasileira.

Em nota oficial publicada em seu site, a OAB manifestou sua contrariedade à decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e reafirmou sua posição de que a PEC é inconstitucional, por violar uma cláusula pétrea da Constituição de 88 – a que diz que um direito conquistado não pode ser retirado. “A Constituição fixa a maioridade penal em 18 anos. Para a Ordem, essa é uma cláusula pétrea, que não pode ser modificada. Além disso, existem dados que mostram que essa medida seria inócua”, diz o texto.

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http://brasil.elpais.com/brasil/2015/04/01/politica/1427913232_171939.html