Ainda não 
é realidade

Os entraves para implantar a Lei do Piso que, após seis anos 
de sua promulgação, não é cumprida em todo o Brasil

A Lei do Piso Salarial, a primeira a estabelecer um salário mínimo nacional aos professores da Educação Básica, completou seis anos em 2014. Sua implantação, porém, ainda não atinge todos os estados e municípios brasileiros. A principal barreira é o descompasso entre a lei federal e os governos municipais e estaduais, que alegam falta de recursos para realizar o pagamento mínimo mensal de 1.697 reais para os que trabalham 40 horas semanais nas escolas públicas brasileiras.

De acordo com dados das secretarias estaduais e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), os estados do Rio Grande do Sul e Rondônia ainda não cumprem a lei. Os demais pagam salários que variam entre 1.697 reais, e 3.579,42 reais. Outros 14 estados, segundo levantamento feito em março pela CNTE, usam alguns artifícios para não cumprir as determinações na íntegra, em especial a regra de reservar um terço da jornada de trabalho do professor para atividades extraclasse. Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime), não existe registro oficial de quantos municípios desrespeitam a legislação.

Reivindicação histórica, o Piso Nacional Único para a rede pública foi criado em 2008 e julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, após os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Ceará questionarem sua validade no Judiciário. Para o presidente da CNTE, Roberto Leão, a lei sofreu e sofre muitos ataques, porque o discurso da valorização dos profissionais da educação “é ainda apenas um discurso”.

http://www.cartafundamental.com.br/single/show/263